A Comissão Instaladora da Zona Franca (CIZF), constituída pela Resolução do Conselho do Governo n.º 706/82, exerce as suas funções de forma transitória e de apoio ao Secretário Regional do Plano.
Artigo 9.º — Comissão Instaladora da Zona Franca
Vigente desde: 29/04/1986
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Em vigor desde 29/04/1986