Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/86/M

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Plano

Capítulo I - Natureza e atribuições

A Secretaria Regional do Plano é o departamento do Governo da Região Autónoma da Madeira que tem por atribuições definir e executar as acções necessárias ao cumprimento da política regional nos sectores do planeamento, finanças, energia, transportes, comunicações, portos, aeroportos, informática, estatística e nos assuntos das Comunidades Europeias.

Artigo 2.º

A Secretaria Regional do Plano é superiormente dirigida pelo Secretário Regional, a quem compete, designadamente:

a)Estudar, definir e orientar a política da Região nos sectores de actividade referidos no artigo anterior, elaborando os respectivos planos de desenvolvimento, a serem integrados no plano geral de desenvolvimento regional;
b)Promover, controlar e coordenar as acções tendentes à execução e cumprimento dos planos estabelecidos para os mencionados sectores de actividade;
c)Superintender e coordenar a acção dos vários órgãos e serviços da Secretaria Regional;
d)Elaborar os projectos e diplomas legislativos que se revelarem necessários à prossecução e desenvolvimento dos sectores de actividade que na Região estão afectos à Secretaria Regional;
e)Fixar os preços, taxas e tarifas, bem como conceder as licenças e autorizações que lhe sejam propostas pelas direcções regionais, dentro das respectivas competências constantes do presente diploma;
f)Superintender nos institutos públicos e exercer a tutela das empresas públicas que, dentro dos sectores afectos à Secretaria Regional, exerçam a sua actividade exclusivamente na Região;
g)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.

Capítulo II - Estrutura

Secção I - Estrutura da Secretaria Regional do Plano

Artigo 3.º

1 -A Secretaria Regional do Plano compreende os seguintes departamentos e serviços:
1. a)Gabinete do Secretário Regional;
2. b)Gabinete de Estudos e Planeamento;
3. c)Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;
4. d)Gabinete Técnico de Apoio às Comunidades Madeirenses;
5. e)Comissão Instaladora da Zona Franca;
6. f)Direcção de Serviços de Pessoal;
7. g)Serviço de Investimento Estrangeiro;
8. h)Repartição dos Serviços Administrativos;
9. i)Direcção Regional do Planeamento;
10. j)Direcção Regional de Finanças;
11. l)Direcção Regional de Transportes;
12. m)Direcção Regional de Portos;
13. n)Direcção Regional de Aeroportos;
14. o)Direcção Regional para os Assuntos das Comunidades Europeias;
15. p)Serviço Regional de Estatística;
16. q)Serviços de Informática.
2 -Os órgãos e serviços referidos nas alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h) funcionam na dependência directa do Secretário Regional.

Secção II - Órgãos e serviços de apoio

Artigo 4.º

Gabinete do Secretário Regional

1 -O Gabinete do Secretário Regional do Plano compreende um chefe de gabinete, um adjunto e um secretário particular.
2 -Ao chefe de gabinete compete dirigir o Gabinete, assegurando o seu expediente normal, bem como representar o Secretário Regional nos actos de carácter não estritamente pessoal e assegurar a sua ligação funcional com os vários departamentos e serviços da Secretaria Regional.

Artigo 5.º

Gabinete de Estudos e Planeamento

O Gabinete de Estudos e Planeamento é um serviço de estudo, planeamento e estatística, competindo-lhe, designadamente, prestar apoio técnico e científico ao Secretário Regional em matérias que exijam preparação específica, elaborando os estudos e pareceres que lhe sejam solicitados.

Artigo 6.º

Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos

O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos é um órgão com funções exclusivamente de mera consulta jurídica, cabendo-lhe, nomeadamente:

a)Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;
b)Emitir pareceres sobre propostas de portarias, de decretos regulamentares regionais e de decretos legislativos regionais;
c)Participar na elaboração de pareceres de projectos e propostas de outros diplomas legislativos.

Artigo 7.º

Gabinete Técnico de Apoio às Comunidades Madeirenses

O Gabinete Técnico de Apoio às Comunidades Madeirenses é o órgão de consulta para as questões económicas e financeiras suscitadas pelas comunidades madeirenses.

Artigo 8.º

Ao Gabinete Técnico de Apoio às Comunidades Madeirenses compete:

a)Estudar e dar parecer sobre os assuntos relativos à economia regional que lhe forem submetidos, coligindo os elementos necessários à sua apreciação;
b)Proporcionar aos emigrantes, em colaboração com os organismos competentes, informação adequada sobre a situação social, económica e financeira da Região, para que possam tomar decisões sobre a aplicação das suas economias;
c)Associar o emigrante ao esforço de desenvolvimento regional, estimulando a aproximação entre a Região e as comunidades madeirenses espalhadas pelo mundo;
d)Orientar os emigrantes, potenciais investidores, para áreas e sectores considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em conformidade com os objectivos de política governamental;
e)Colaborar com o Centro do Emigrante, assegurando as relações com os diversos organismos do Governo e outras entidades competentes na matéria, a fim de manter uma informação regular e actual junto das comunidades madeirenses.

Artigo 9.º

Comissão Instaladora da Zona Franca

A Comissão Instaladora da Zona Franca (CIZF), constituída pela Resolução do Conselho do Governo n.º 706/82, exerce as suas funções de forma transitória e de apoio ao Secretário Regional do Plano.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Pessoal

1 -A Direcção de Serviços de Pessoal é o órgão que, sob a orientação do Secretário Regional e em cooperação com os restantes departamentos da Secretaria Regional do Plano, coordena a gestão dos recursos humanos e assegura todos os procedimentos administrativos dessa gestão.
2 -Na prossecução dos objectivos apontados no n.º 1, cabe-lhe, nomeadamente:
1. a)Elaborar os processos relativos ao movimento de pessoal, velando pelo respeito das dotações orgânicas e pelo cumprimento da legalidade;
2. b)Elaborar e manter em ordem e devidamente actualizados o ficheiro de cadastro e os processos individuais de todo o pessoal da Secretaria Regional do Plano e processar a documentação necessária para o efeito;
3. c)Proceder à preparação e posterior execução ou acompanhamento e avaliação das operações ligadas à gestão de todo o pessoal técnico, administrativo, operário e auxiliar dos gabinetes, departamentos e serviços da Secretaria Regional do Plano;
4. d)Recolher, arquivar e manter em dia, para consulta imediata, toda a documentação e legislação de interesse para a área de pessoal e organizar o respectivo ficheiro;
5. e)Promover a adequada difusão da legislação, regulamentação e de outros indicadores que se mostrem de interesse geral;
6. f)Assegurar um bom nível de realização profissional e de aperfeiçoamento laboral de todos os trabalhadores da Secretaria Regional do Plano pelo implemento de acções de formação e sensibilização.

Artigo 11.º

Serviço de Investimento Estrangeiro

O Serviço de Investimento Estrangeiro é dirigido por um chefe de divisão, e compete-lhe:

a)Recolher, estudar e avaliar todos os elementos respeitantes ao investimento estrangeiro (regime contratual, geral e contratos de transferência de tecnologia);
b)Instruir devidamente e apresentar à decisão superior todos os projectos de investimentos submetidos nos termos do Código de Investimentos Estrangeiros, compreendendo a autorização e registo;
c)Acolher e orientar os potenciais investidores estrangeiros e prestar-lhes todas as informações e esclarecimentos em matéria da sua competência;
d)Estudar, programar e executar acções de promoção, estímulo e captação do investimento estrangeiro na Região;
e)Elaborar estudos e pareceres em cooperação com os demais organismos regionais sobre assuntos com especial relevância no domínio das suas atribuições;
f)Estabelecer a conveniente interligação com os órgãos nacionais e regionais intervenientes no processo de apreciação e decisão de investimentos previstos no Código de Investimentos Estrangeiros;
g)Manter um ficheiro actualizado de todas as empresas com participação de capital estrangeiro e compilar todos os dados estatísticos e outros elementos de informação que interessem.

Artigo 12.º

Repartição dos Serviços Administrativos

1 -A Repartição dos Serviços Administrativos é um serviço de apoio à Secretaria Regional, competindo-lhe assegurar o apoio administrativo a todos os serviços dela dependentes.
2 -A Repartição dos Serviços Administrativos compreende os sectores de expediente e arquivo, contabilidade, pessoal e património.
3 -À Repartição dos Serviços Administrativos incumbe, essencialmente:
1. a)Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;
2. b)Assegurar o serviço de recrutamento, cadastro e movimento do pessoal da Secretaria Regional, instruindo os respectivos processos individuais e executando o necessário expediente;
3. c)Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento da Secretaria Regional, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;
4. d)Organizar e manter actualizada a contabilidade da Secretaria Regional;
5. e)Assegurar em geral o normal funcionamento da Secretarie Regional em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.

Secção III - Das direcções regionais

Subsecção I - Direcção Regional do Planeamento

Artigo 13.º

A Direcção Regional do Planeamento é constituída pelos seguintes serviços:

a)Departamento de Estudos;
b)Centro de Informação e Documentação;
c)Serviços Administrativos.

Artigo 14.º

A Direcção Regional do Planeamento é dirigida por um director regional, competindo-lhe, designadamente:

a)Recolher, preparar e coordenar os elementos destinados à elaboração dos planos regionais de carácter anual ou plurianual;
b)Estudar as perspectivas de desenvolvimento económico-social da Região e elaborar previsões que permitam formular as opções fundamentais e os objectivos dos planos;
c)Propor orientações para a elaboração dos planos sectoriais e sub-regionais e dos programas integrados, facultando aos órgãos e entidades neles intervenientes a informação indispensável;
d)Assegurar a compatibilização dos planos sectoriais e sub-regionais e dos programas integrados e a sua integração nos planos regionais, bem como acompanhar a sua execução;
e)Estabelecer a necessária ligação com os órgãos nacionais de planeamento e assegurar, sobretudo, a integração dos planos regionais nos planos nacionais;
f)Formular e propor a versão final dos planos regionais;
g)Participar nas acções de definição, selecção e apresentação de programas e projectos de investimentos públicos e privados com vista à sua candidatura aos fundos da CEE e a outros organismos internacionais de ajuda ao desenvolvimento;
h)Promover a realização de estudos de ordenamento biofísico do território e outros estudos de base que se revistam de interesse para o planeamento económico-social;
i)Elaborar estudos de conjuntura, mantendo uma análise permanente da realidade regional;
j)Propor a adopção de medidas tendentes ao desenvolvimento regional que permitam assegurar a prossecução dos objectivos e estratégias dos planos;
l)Participar no desenvolvimento de acções destinadas à promoção do investimento privado e cooperativo, colaborando na concepção, aperfeiçoamento e aplicação de esquemas de incentivos de diversa ordem;
m)Emitir parecer sobre investimentos públicos não programados, aquando da elaboração dos planos regionais, e sobre investimentos privados cuja concretização dependa de autorização do Governo Regional ou possa vir a usufruir de vantagens ou incentivos oficialmente aprovados;
n)Definir as normas, ou colaborar na sua definição, de apresentação e avaliação dos programas e projectos de investimentos públicos a incluir nos planos regionais;
o)Acompanhar o cumprimento dos planos regionais e elaborar os correspondentes relatórios de execução;
p)Assegurar as funções de intendência geral do orçamento na parte que se refere ao orçamento de investimento e às despesas de desenvolvimento inscritas nos planos;
q)Garantir a representação da Região nos órgãos de planeamento de âmbito nacional;
r)Assegurar as ligações aos serviços regionais de estatística e cooperar na elaboração dos planos de actividade estatística com interesse para a Região;
s)Assegurar o funcionamento de um centro de informação e documentação, ao qual incumbirá recolher, analisar e tratar a documentação e informação técnica necessária à actividade da Secretaria Regional do Plano, e manter ligações com serviços idênticos de outras entidades.

Subsecção II - Direcção Regional de Finanças

Artigo 15.º

A Direcção Regional de Finanças compreende:

a)Direcção de Serviços de Finanças;
b)Direcção de Serviços de Contabilidade;
c)Direcção de Serviços do Orçamento;
d)Direcção de Serviços do Património;
e)Serviços Administrativos.

Artigo 16.º

1 -A Direcção Regional de Finanças é dirigida por um director regional, a quem cabem as seguintes competências:
1. a)Colaborar na definição e controlar a execução regional das políticas monetária, financeira, fiscal, orçamental e cambial, nos termos da lei;
2. b)Elaborar o orçamento e conta da Região;
3. c)Exercer o controle do orçamento da Região e propor as medidas, necessárias para ser conseguida uma correcta gestão orçamental;
4. d)Propor meios de financiamento necessários à prossecução da política orçamental pelo Governo;
5. e)Promover e propor medidas de acompanhamento das receitas tributárias liquidadas e cobradas na Região ou que nelas tenham a sua origem ou implicações;
6. f)Elaborar o orçamento cambial;
7. g)Uniformizar, simplificar e adoptar à nova realidade institucional da Região os serviços de todos os departamentos de contabilidade do Governo da Região Autónoma da Madeira;
8. h)Acompanhar a execução orçamental das autarquias locais, nos termos da lei;
9. i)Contribuir para a definição da política de participações financeiras da Região;
10. j)Instruir e acompanhar os processos de concessão de aval da Região e fiscalizar a entidade beneficiária, nos termos da lei;
11. l)Colaborar na orientação dos serviços bancários, aduaneiros, de finanças e seguros, nos termos da lei;
12. m)Propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e controlar a sua execução;
13. n)Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos movimentos de fundos monetários da Região com o restante território nacional e o estrangeiro;
14. o)Gerir o património da Região, com excepção do artístico e cultural, e formular pareceres sobre a aquisição ou alienação de imóveis e bem assim promover as medidas necessárias para o arrendamento de prédios para a instalação de serviços da administração regional.
2 -As Direcções de Serviços de Finanças, de Contabilidade, do Orçamento e do Património terão as competências e articularão as suas funções de acordo com o despacho do Secretário Regional do Plano.

Subsecção III - Direcção Regional de Transportes

Artigo 17.º

A Direcção Regional de Transportes é um serviço de coordenação, fiscalização, execução, informação e apoio ao Secretário Regional no âmbito do sector dos transportes terrestres.

Artigo 18.º

Genericamente, compete à Direcção Regional de Transportes apoiar o Secretário Regional do Plano na promoção e execução da política de transportes, nomeadamente em matéria de planeamento e gestão, desenvolvimento, controle e fiscalização dos sistemas de transportes.

Artigo 19.º

Compete designadamente à Direcção Regional de Transportes, no âmbito dos transportes terrestres:

a)Exercer as atribuições conferidas às Direcções-Gerais de Viação e Transportes Terrestres em matéria de circulação rodoviária pelo Código da Estrada e seu Regulamento, bem como pelo Regulamento dos Transportes em Automóveis e disposições complementares, no que respeita a material automóvel;
b)Proceder a estudos e análises de tráfego, bem como estabelecer planos para o seu ordenamento e controle;
c)Elaborar estudos de procura de transportes de passageiros e mercadorias, respectivos custos e ordenamento;
d)Propor a fixação das tarifas a cobrar pelos transportes públicos de passageiros, transportes de mercadorias e escolas de condução;
e)Aplicar as medidas de inibição de conduzir previstas no Código da Estrada e legislação complementar;
f)Registar autos de transgressões, apreender documentos, instruir processos e promover exames especiais de condutores;
g)Estudar as causas dos acidentes e conceber, planear e executar ou acompanhar a execução de campanhas de prevenção e segurança;
h)Propor a concessão de serviços públicos, estabelecer e fiscalizar os serviços de exploração de transportes regulares, assegurando o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis aos transportes;
i)Propor a concessão de licenças e fiscalizar os regimes de exploração de transportes ocasionais, assegurando o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis a este tipo de transportes;
j)Fiscalizar os transportes particulares no cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;
l)Propor o licenciamento e regulamentação das escolas de condução e proceder à sua inspecção;
m)Proceder a exames de candidatos a condutores de veículos, efectuando o seu registo e emitindo as respectivas cartas de condução;
n)Ministrar cursos de instrutores e proceder aos seus exames, efectuando o respectivo registo e emitindo os instrumentos aprovados;
o)Emitir livretes;
p)Propor a aprovação de modelo e classificação de veículos, equipamento e acessórios;
q)Matricular, inspeccionar e homologar todos os tipos de veículos automóveis e reboques;
r)Atribuir a lotação e carga útil dos veículos inspeccionados;
s)Manter actualizado o cadastro dos condutores, anotando sentenças, interdições de condução e autos de transgressão;
t)Proceder à passagem de licenças de transportes concedidas pela Direcção Regional e pelas câmaras municipais;
u)Registar as taxas e outras importâncias cobradas e promover a respectiva entrega na tesouraria competente;
v)Coligir todos os elementos necessários à correcta liquidação dos impostos específicos dos transportes rodoviários e fiscalizar o cumprimento das disposições legais a eles referentes;
1. x)Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos que regulam a actividade do sector.

Artigo 20.º

A Direcção Regional de Transportes compreende:

a)O director regional;
b)O Serviço de Transportes Terrestres;
c)O Serviço de Viação;
d)Os Serviços Administrativos.

Artigo 21.º

Compete ao director regional de Transportes:

a)Assegurar o bom funcionamento dos diversos serviços da Direcção Regional de Transportes e coordenar o conjunto da sua actividade;
b)Elaborar e propor à aprovação do Secretário Regional do Plano as medidas legislativas que vierem a revelar-se necessárias ao ordenamento e desenvolvimento do sector de transportes da Região;
c)Propor ao Secretário Regional do Plano a fixação das tarifas a que se refere a alínea d) do artigo 19.º;
d)Propor e executar as acções que se enquadrem na política superiormente definida para o sector, zelando pelo seu cumprimento.

Artigo 22.º

Aos Serviços de Transportes Terrestres e de Viação compete coadjuvar o director na prossecução das competências constantes do artigo 19.º

Artigo 23.º

Serviços Administrativos

Compete aos Serviços Administrativos todos os assuntos referentes a pessoal, expediente, património, arquivo e contabilidade da Direcção Regional.

Subsecção IV - Direcção Regional para os Assuntos das Comunidades Europeias

Artigo 24.º

1 -A Direcção Regional para os Assuntos das Comunidades Europeias é dirigida por um director regional, cabendo-lhe as seguintes competências:
1. a)Assegurar a articulação entre o Governo Regional e a Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias;
2. b)Assegurar a coordenação entre os vários departamentos da administração pública regional, com vista à definição das posições a assumir pelo Governo Regional junto da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias e das diferentes instituições das Comunidades Europeias;
3. c)Coordenar, a nível regional, todas as acções de adaptação e implementação relacionadas com a integração nas Comunidades Europeias;
4. d)Propor ao Governo Regional as medidas adequadas à preparação das estruturas regionais face às exigências da adesão às Comunidades Europeias;
5. e)Promover os estudos indispensáveis com vista à participação da Região no processo de decisão comunitário e intervir no processo tendo em vista a defesa dos interesses da Região.
2 -Para além das competências referidas no número anterior, poderão ser atribuídas outras mediante despacho do Secretário Regional do Plano.

Capítulo III - Do pessoal

Artigo 25.º

1 -O pessoal do quadro da Secretaria Regional do Plano abrangido pela presente Lei Orgânica é agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional e administrativo;
5. e)Pessoal auxiliar;
6. f)Pessoal operário.
2 -O quadro do pessoal a que se refere o número anterior é o constante do mapa anexo ao presente diploma (anexo I).
3 -O quadro do pessoal da Secretaria Regional do Plano poderá ser alterado, quando tal se justifique, por portaria conjunta do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional do Plano.

Artigo 26.º

As condições de ingresso, acesso e carreira profissional, provimento e suas formas do pessoal da Secretaria Regional do Plano abrangido pelo presente diploma são reguladas pelas disposições do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e demais legislação complementar ou subsequente.

Artigo 27.º

O Secretário Regional do Plano poderá autorizar, quando tal se justifique, o recrutamento de pessoal além do quadro destinado a ocorrer a necessidades eventuais, transitórias ou extraordinárias da Secretaria Regional.

Do ANEXO I ao ANEXO III

(ver documento original)

Artigo 14.º

A Direcção Regional do Planeamento é dirigida por um director regional, competindo-lhe, designadamente:

a)Recolher, preparar e coordenar os elementos destinados à elaboração dos planos regionais de carácter anual ou plurianual;
b)Estudar as perspectivas de desenvolvimento económico-social da Região e elaborar previsões que permitam formular as opções fundamentais e os objectivos dos planos;
c)Propor orientações para a elaboração dos planos sectoriais e sub-regionais e dos programas integrados, facultando aos órgãos e entidades neles intervenientes a informação indispensável;
d)Assegurar a compatibilização dos planos sectoriais e sub-regionais e dos programas integrados e a sua integração nos planos regionais, bem como acompanhar a sua execução;
e)Estabelecer a necessária ligação com os órgãos nacionais de planeamento e assegurar, sobretudo, a integração dos planos regionais nos planos nacionais;
f)Formular e propor a versão final dos planos regionais;
g)Participar nas acções de definição, selecção e apresentação de programas e projectos de investimentos públicos e privados com vista à sua candidatura aos fundos da CEE e a outros organismos internacionais de ajuda ao desenvolvimento;
h)Promover a realização de estudos de ordenamento biofísico do território e outros estudos de base que se revistam de interesse para o planeamento económico-social;
i)Elaborar estudos de conjuntura, mantendo uma análise permanente da realidade regional;
j)Propor a adopção de medidas tendentes ao desenvolvimento regional que permitam assegurar a prossecução dos objectivos e estratégias dos planos;
l)Participar no desenvolvimento de acções destinadas à promoção do investimento privado e cooperativo, colaborando na concepção, aperfeiçoamento e aplicação de esquemas de incentivos de diversa ordem;
m)Emitir parecer sobre investimentos públicos não programados, aquando da elaboração dos planos regionais, e sobre investimentos privados cuja concretização dependa de autorização do Governo Regional ou possa vir a usufruir de vantagens ou incentivos oficialmente aprovados;
n)Definir as normas, ou colaborar na sua definição, de apresentação e avaliação dos programas e projectos de investimentos públicos a incluir nos planos regionais;
o)Acompanhar o cumprimento dos planos regionais e elaborar os correspondentes relatórios de execução;
p)Assegurar as funções de intendência geral do orçamento na parte que se refere ao orçamento de investimento e às despesas de desenvolvimento inscritas nos planos;
q)Garantir a representação da Região nos órgãos de planeamento de âmbito nacional;
r)Assegurar as ligações aos serviços regionais de estatística e cooperar na elaboração dos planos de actividade estatística com interesse para a Região;
s)Assegurar o funcionamento de um centro de informação e documentação, ao qual incumbirá recolher, analisar e tratar a documentação e informação técnica necessária à actividade da Secretaria Regional do Plano, e manter ligações com serviços idênticos de outras entidades.