Art.º 50 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/A — Pagamentos à Região Autónoma dos Açores

1 -A alienação da habitação antes de decorrido o período de inalienabilidade implica o pagamento à Região Autónoma dos Açores:
1. a)Do dobro do valor do apoio concedido, no caso de a alienação se verificar nos primeiros cinco anos;
2. b)Do valor do apoio concedido, acrescido de 50%, no caso de a alienação se verificar após os cinco anos.
2 -Na determinação do valor do apoio é aplicável o n.º 4 do artigo 7.º
3 -Nas situações previstas no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, ter-se-á em conta o momento da adjudicação ou da venda.
4 -Efectuado o pagamento, os serviços do departamento do Governo Regional competente em matéria de habitação emitirão declaração que comprove esse facto.

Artigo 50.º — Pagamentos à Região Autónoma dos Açores