Art.º 58 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/A — Programa do concurso

1 -O programa do concurso destina-se a definir os termos a que o mesmo obedece e especificará, designadamente:
1. a)O objecto do concurso;
2. b)A localização dos lotes ou dos solos a ceder;
3. c)As condições e os requisitos de admissão dos candidatos e das candidaturas;
4. d)O prazo para apresentação das candidaturas;
5. e)O modo de apresentação de candidaturas e respectiva documentação;
6. f)O local para entrega das candidaturas;
7. g)A data, hora e local do acto público do concurso;
8. h)Os critérios de apreciação das candidaturas e respectiva ponderação;
9. i)O prazo durante o qual o candidato fica vinculado à sua candidatura;
10. j)As cláusulas do caderno de encargos que podem ser alteradas;
11. l)A percentagem do preço final a pagar pelo adquirente do fogo, que lhe poderá ser exigida a título de sinal;
12. m)A identificação do júri do concurso, a quem devem ser apresentadas reclamações e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer dúvidas surgidas na interpretação das peças patenteadas a concurso.
2 -A existência de critérios de apreciação e respectiva ponderação não impede o júri de utilizar métodos de operacionalização dos mesmos, necessários à fundamentação do seu relatório de análise, não podendo, contudo, ser considerados factores de apreciação que naqueles se não englobem ou que com eles não tenham qualquer relação.

Artigo 58.º — Programa do concurso