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Artigo 8.º — Competências dos organismos gestores

Vigente desde: 14/06/2010
  1. 1 -Aos organismos responsáveis pela gestão do Desenvolvimento do Turismo, a que se refere o artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, compete:
    1. a)Recepcionar as candidaturas, instruídas de acordo com um formulário homologado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia;
    2. b)Verificar o cumprimento das condições de acesso do promotor e do projecto;
    3. c)Solicitar os pareceres necessários aos departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria, que os devem emitir no prazo máximo de 15 dias úteis;
    4. d)Determinar a pontuação dos projectos;
    5. e)Elaborar a proposta de decisão da candidatura, no prazo máximo de 45 dias úteis a contar da verificação das condições de acesso do promotor e do projecto;
    6. f)Submeter à comissão de selecção as propostas de decisão das candidaturas, com excepção daquelas a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, as quais são submetidas ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, para efeitos de decisão;
    7. g)Comunicar ao promotor a decisão relativa à candidatura;
    8. h)Reapreciar a candidatura, no prazo de 10 dias úteis, na eventualidade de o promotor apresentar alegações contrárias;
    9. i)Preparar o contrato de concessão de incentivos;
    10. j)Analisar os pedidos de pagamento de incentivo;
    11. k)Acompanhar a execução dos projectos, bem como efectuar a verificação física dos investimentos;
    12. l)Enviar para processamento os incentivos devidos;
    13. m)Propor a renegociação dos contratos;
    14. n)Submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia o encerramento dos processos.
  2. 2 -No decorrer da avaliação das candidaturas, podem ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo máximo de 10 dias úteis, decorrido o qual a ausência de resposta significa a desistência da candidatura.
  3. 3 -Os prazos previstos nas alíneas c) e e) do n.º 1 suspendem-se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/06/2010

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