- 1 -O pessoal de inspeção, quando em serviço e sempre que necessário ao desempenho das suas funções, para além de outros previstos na lei geral, goza dos seguintes poderes de autoridade:
- a)Levantar autos de notícia quando verifique ou comprove pessoalmente qualquer infração às normas sujeitas à fiscalização da IRACA;
- b)Denunciar às autoridades competentes as infrações às normas sujeitas à fiscalização da IRACA de que tiver conhecimento;
- c)Solicitar às autoridades administrativas e policiais o auxílio de que necessitar para o bom desempenho das suas funções;
- d)Proceder à consulta de livros, registos, bilhetes e demais documentação existente nos recintos, estabelecimentos ou locais referidos no n.º 1 do artigo 14.º, nos termos da legislação aplicável;
- e)Proceder, por si ou através de autoridade administrativa ou policial competente, e cumpridas as formalidades legais, às notificações a que haja lugar em processos contenciosos.
- 2 -O pessoal de inspeção será identificado por cartão de modelo a aprovar por portaria conjunta dos Secretários Regionais da Educação e Cultura e Adjunto da Presidência.
Artigo 13.º — Poderes de autoridade
Vigente desde: 27/03/2012
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Em vigor desde 27/03/2012