- 1 -O pessoal de inspeção bem como todos os funcionários da Direção Regional da Cultura em serviço de apoio à inspeção são obrigados a guardar especial sigilo sobre os factos de que tenham conhecimento em resultado do exercício das suas funções.
- 2 -Todas as reclamações, queixas ou denúncias dirigidas aos serviços da IRACA são confidenciais.
Artigo 15.º — Sigilo profissional
Vigente desde: 27/03/2012
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