Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/A — Saneamento básico

1 -É interdita a rejeição de efluentes sem tratamento, de acordo com as normas legais em vigor.
2 -Nas áreas edificadas em solo urbano, classificado nos termos dos respetivos planos territoriais, é obrigatória a construção de sistemas de recolha, tratamento e descarga de águas residuais, nos termos da legislação em vigor.
3 -Para as construções existentes na zona terrestre de proteção, não abrangidas pelos sistemas de recolha, tratamento e descarga das águas residuais definidos no número anterior, é obrigatória a instalação de fossas séticas, nos termos da legislação em vigor.
4 -No licenciamento das fossas estanques é obrigatoriamente definida a periodicidade da sua limpeza, que é determinada em função da sua capacidade e índice de ocupação das habitações que servem.

Artigo 8.º — Saneamento básico