Todas as referências, legais, regulamentares ou contratuais, feitas à Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, nomeadamente as efetuadas no Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/M, de 17 de setembro, na sua atual redação, devem ter-se por feitas à Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal.
Artigo 2.º — Referências
Vigente desde: 27/03/2026
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