Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/A — Competências

1 -O GT é o órgão de estudo, coordenação, planeamento e organização e métodos da Secretaria Regional, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Assessorar tecnicamente o Secretário Regional nas áreas das atribuições da Secretaria;
2. b)Cooperar com os Serviços Administrativos nos assuntos relativos à preparação e controlo do orçamento da SRE e na gestão e aperfeiçoamento técnico-profissional do pessoal;
3. c)Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;
4. d)Elaborar e analisar projectos de diplomas legislativos emanados da Secretaria Regional da Economia ou que lhe sejam submetidos para parecer;
5. e)Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais e de contencioso administrativo em que intervenha a SRE;
6. f)Coordenar as acções relacionadas com a CEE e assegurar as necessárias ligações com os serviços de qualquer âmbito nas áreas de competência da SRE;
7. g)Cooperar com o departamento competente na recolha e tratamento estatístico de dados relativos às áreas de actuação da SRE;
8. h)Colaborar na organização e actualização da biblioteca e documentação técncia da SRE.
2 -O GT é chefiado por um director de serviços.
3 -Os técnicos superiores juristas exercem funções de mera consultadoria jurídica.

Artigo 4.º — Competências