O processo de atribuição das prestações deve ser instruído, para além do requerimento, com os seguintes documentos, conforme os casos:
- a)Declaração do centro de saúde que ateste o respectivo recenseamento;
- b)Deliberação pelos serviços de verificação das incapacidades permanentes de que o requerente se encontra em situação de incapacidade permanente ou com impossibilidade de locomoção, motivada pela doença do machado (ou de Joseph), conforme o caso;
- c)Relatório, elaborado pelos serviços competentes do Instituto de Acção Social, donde conste a existência efectiva de pessoa que acompanhe o requerente.