Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 1/2008

Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto regulamentar define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), abreviadamente designado de conselho médico.

Artigo 2.º

Composição

1 -O conselho médico é composto pelos médicos do quadro da CGA, I. P.
2 -Atendendo à natureza das matérias discutidas, o conselho médico pode solicitar o apoio técnico de juristas da CGA, I. P., podendo estes estar presentes nas reuniões, sem direito a voto, até ao número máximo de dois.

Artigo 3.º

Competências

Compete ao conselho médico o estudo e avaliação das questões de natureza médico-funcional suscitadas pela aplicação da legislação reguladora do sistema de verificação de incapacidade permanente da CGA, I. P., nomeadamente:

a)O estudo e a avaliação das questões de natureza médico-pericial que forem submetidas à sua análise no âmbito do funcionamento do sistema de verificação de incapacidade permanente da CGA, I. P.;
b)O acompanhamento técnico da acção médico-pericial dos médicos relatores e das juntas médica e de recurso através da elaboração de pareceres e de recomendações sobre as questões que forem objecto de análise;
c)A emissão de orientações técnicas necessárias à actividade dos médicos relatores e ao funcionamento das juntas médica e de recurso, designadamente na sequência de alterações legislativas ou de divergências interpretativas sobre a aplicação do quadro em vigor;
d)A recomendação à CGA, I. P., da adopção das medidas consideradas convenientes à garantia de uma melhor eficiência do sistema de verificação de incapacidade permanente;
e)A promoção ou a colaboração na realização de reuniões a nível nacional, de natureza especializada ou interdisciplinar, em que sejam debatidas questões de natureza técnica e se proceda ao balanço das actividades desenvolvidas no âmbito do sistema de verificação de incapacidade permanente da CGA, I. P.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -O conselho médico reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que seja necessário emitir pareceres e recomendações para acompanhamento técnico da acção médico-pericial, nos termos definidos no regulamento de funcionamento interno.
2 -Sempre que se mostre conveniente para a análise das questões tratadas nas reuniões, podem ser convidados a participar médicos especialistas ou representantes de outras entidades.
3 -O exercício de funções no conselho médico não representa a percepção de qualquer suplemento remuneratório.
4 -O regulamento de funcionamento interno do conselho médico é aprovado pelo conselho médico no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto regulamentar.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Novembro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques - António Fernando Correia de Campos.

Promulgado em 21 de Dezembro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 26 de Dezembro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.