Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 1/97

Institui o Conselho Nacional de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (CNADRP)

Artigo 1.º

Objectivo

1 -O Conselho Nacional de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (CNADRP), adiante designado por Conselho, previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/76, de 18 de Junho, é um órgão consultivo do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que visa o diálogo e a consulta dos diversos representantes dos interesses da sociedade civil no domínio das políticas agrícola, de desenvolvimento rural e das pescas.
2 -As áreas reservadas ao Conselho Económico e Social, nos termos da legislação em vigor, relativas às políticas de rendimentos, de preços e de emprego não se enquadram nas atribuições do Conselho.

Artigo 2.º

Presidência e composição

1 -O Conselho é presidido pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e integra representantes de cada uma das organizações sócio-profissionais e económicas de âmbito nacional com representatividade e interesses nas áreas da agricultura e pescas.
2 -O Conselho terá a seguinte composição:
1. a)Um representante da AJAP - Associação dos Jovens Agricultores de Portugal;
2. b)Um representante da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses;
3. c)Um representante da ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias;
4. d)Um representante da CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal;
5. e)Um representante da CCP - Confederação do Comércio Português;
6. f)Um representante da CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses;
7. g)Um representante da CIP - Confederação da Indústria Portuguesa;
8. h)Um representante da CNA - Confederação Nacional de Agricultura;
9. i)Um representante da CONFAGRI - Confederação Nacional das Federações das Cooperativas Agrícolas de Portugal, C. R. L.;
10. j)Um representante do Fórum do Mar;
11. l)Um representante da Ordem do Engenheiros;
12. m)Um representante da Ordem dos Médicos Veterinários;
13. n)Um representante da UGT - União Geral de Trabalhadores;
14. o)Um representantes das associações de defesa do ambiente;
15. p)Um representante das associações dos consumidores.
3 -O Conselho poderá ainda integrar personalidades de reconhecido mérito nas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas, nomeadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
4 -Os representantes referidos no n.º 2 poderão ser diferentes, conforme os assuntos a analisar em cada reunião, ou ainda fazer-se acompanhar por especialistas nas matérias em causa.

Artigo 3.º

Regulamento interno

A proposta de regulamento interno será apresentada pelo presidente do Conselho e aprovada pela maioria dos membros presentes.

Artigo 4.º

Plenário e secções especializadas

1 -O Conselho funcionará em plenário ou por secções especializadas, nos termos do seu regulamento interno.
2 -São desde já criadas duas secções especializadas, a de agricultura e desenvolvimento rural e a das pescas, podendo outras vir a ser definidas por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ouvido o plenário do Conselho.

Artigo 5.º

Reuniões

O Conselho pode reunir ordinária ou extraordinariamente, mediante convocatória do presidente, nos termos a definir pelo regulamento interno.

Artigo 6.º

Quórum

O Conselho reunirá com qualquer número de membros presentes.

Artigo 7.º

Ordem de trabalhos

1 -As reuniões do Conselho terão uma ordem de trabalhos, a qual será enviada com a antecedência mínima de uma semana aos respectivos membros.
2 -Os pontos para a ordem de trabalhos do Conselho serão indicados pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ou a solicitação de um terço dos respectivos membros.

Artigo 8.º

Consulta e ausência de votação

No decorrer das reuniões, os membros do Conselho pronunciar-se-ão apenas sobre os pontos inscritos na ordem de trabalhos, não havendo lugar a votação.

Artigo 9.º

Actas

Das reuniões do Conselho serão elaboradas actas, podendo os membros que assim o desejem passar à acta a posição expressa na respectiva reunião.

Artigo 10.º

Secretariado

O Conselho será secretariado por um funcionário superior do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a designar por despacho do Ministro.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 1996.

António Manuel de Oliveira Guterres - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - João Cardona Gomes Cravinho - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Heriques de Pina - Maria João Fernandes Rodrigues - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

Promulgado em 19 de Dezembro de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Dezembro de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.