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Artigo 16.º — Declaração de tempos de trabalho

AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/01/2026
  1. 1 -Os tempos de trabalho são declarados em dias.
  2. 2 -O número máximo considerado em cada mês é de 30 dias de trabalho.
  3. 3 -Nas situações de início, interrupção, suspensão ou cessação de contrato de trabalho a tempo completo é declarado o número efectivo de dias de trabalho prestado a que correspondeu remuneração.
  4. 4 -No caso de prestação de trabalho ao abrigo de contrato de muito curta duração, são declarados os dias de trabalho para efeitos da verificação da conformidade com o previsto no Código do Trabalho.
  5. 5 -Nos casos em que seja previsto no Código a declaração de remuneração horária para efeitos de determinação da base de incidência contributiva e do montante de contribuições e quotizações devidas, por cada conjunto de cinco horas de trabalho é declarado um dia e, quando o número de horas de trabalho exceda múltiplos de cinco, é declarado mais um dia, com o limite máximo de 30 dias em cada mês.
  6. 6 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2026

Decreto Regulamentar n.º 7/2025 - 1.ª Série(09/12/2025)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 29/06/2019 a 31/12/2025

Decreto-Lei n.º 84/2019 - 1.ª Série(28/06/2019)

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Alterado

Versão 2

Em vigor de 03/07/2018 a 28/06/2019

Decreto Regulamentar n.º 6/2018 - 1.ª Série(02/07/2018)

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Original

Versão 1

Em vigor de 03/01/2011 a 02/07/2018

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