Art.º 123 · Decreto Regulamentar n.º 10/2015 — Laboratório de Explosivos da Marinha

1 -O Laboratório de Explosivos da Marinha (LEM) é um órgão de execução de serviços, ao qual compete:
1. a)Efetuar o controlo de qualidade de munições, com vista à aceitação, controlo do armazenamento ou extensão da sua vida útil, e avaliar a estabilidade térmica, química e física de materiais energéticos;
2. b)Elaborar estudos, normas, inspeções, peritagens e pareceres técnicos sobre materiais energéticos, ou sobre a adoção de normativos e doutrina NATO;
3. c)Apoiar os outros ramos das Forças Armadas, as forças de segurança e organismos e empresas civis, na caracterização e qualificação de materiais energéticos, mediante autorização superior ou conforme os protocolos em vigor.
2 -O Diretor do LEM é um oficial superior, com formação superior na área da química e com especialização em materiais energéticos ou reconhecida experiência na área, na direta dependência do Diretor do DMNL, ao qual compete dirigir o LEM.
3 -A estrutura e o funcionamento do LEM são definidos no respetivo regulamento interno.

Artigo 123.º — Laboratório de Explosivos da Marinha