Altera o Estatuto da Academia de Marinha, atribuindo a Presidência de Honra ao Presidente da República
Objeto
O presente decreto regulamentar altera o Estatuto da Academia de Marinha, procedendo à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2016, de 24 de maio, que aprovou a regulamentação das atribuições, competências e organização da estrutura interna da Marinha.
Alteração ao Estatuto da Academia de Marinha
O artigo 14.º do Estatuto da Academia de Marinha, aprovado no anexo II ao Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2016, de 24 de maio, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 14.º
[...]
- 1 -[...]:
- a)Presidente de Honra;
- b)[Anterior alínea a).]
- c)[Anterior alínea b).]
- d)[Anterior alínea c).]
- e)[Anterior alínea d).]
- 2 -[...].
Aditamento ao Estatuto da Academia de Marinha
É aditado ao Estatuto da Academia de Marinha, aprovado no anexo II ao Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2016, de 24 de maio, o artigo 14.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 14.º-A
Presidente de Honra
O Presidente da República é o presidente de honra da Academia de Marinha.
Entrada em vigor
O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de outubro de 2017. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
Promulgado em 30 de novembro de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 7 de dezembro de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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