Art.º 18 · Decreto Regulamentar n.º 2/90 — Despesas de investigação e desenvolvimento

1 -Os contribuintes poderão optar por considerar as despesas de investigação e desenvolvimento como custo no exercício em que sejam suportadas.
2 -Para efeitos do disposto no presente diploma, consideram-se:
1. a)Despesas de investigação as realizadas pela empresa com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos;
2. b)Despesas de desenvolvimento as realizadas pela empresa através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico.
3 -Não é aplicável o disposto no n.º 1 bem como no n.º 2 do artigo anterior aos trabalhos de investigação e desenvolvimento efectuados para outrem mediante contrato.

Artigo 18.º — Despesas de investigação e desenvolvimento