Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 29/93 — Direcção de Serviços de Estudos e Projectos

1 -Cabe à Direcção de Serviços de Estudos e Projectos:
1. a)Elaborar estudos e regras técnicas, de interesse geral específico, no domínio das edificações e do lançamento de empreendimentos;
2. b)Emitir parecer sobre a adequação de terrenos e edifícios destinados a instalar serviços públicos;
3. c)Pronunciar-se sobre novas técnicas, materiais e processos de construção;
4. d)Propor, no âmbito das actividades da DGEMN, o estabelecimento de zonas de protecção de edifícios públicos;
5. e)Estudar e propor métodos de preparação, gestão e acompanhamento da execução dos empreendimentos;
6. f)Elaborar ou proceder à aquisição de estudos e projectos, incluindo os de instalações especiais, relativos a empreendimentos imobiliários e equipamento complementar e acompanhar a sua execução;
7. g)Emitir parecer sobre estudos e projectos de mobiliário, decoração e equipamento complementar, quando solicitado;
8. h)Propor normas e instruções relativas à segurança em edifícios;
9. i)Proceder à avaliação de novos projectos, produzindo ou recolhendo, para o efeito, a informação necessária;
10. j)Colaborar com as entidades interessadas na elaboração de programas preliminares e assegurar a sua participação nos estudos subsequentes do projecto;
11. l)Propor normas e critérios para a elaboração de projectos, tendo em vista a qualidade e economia da construção;
12. m)Coordenar e propor a execução de levantamentos topográficos e estudos geotécnicos.
2 -A Direcção de Serviços de Estudos e Projectos compreende:
1. a)A Divisão de Estudos e Pesquisa;
2. b)A Divisão de Projectos;
3. c)A Secção Administrativa.
3 -À Divisão de Estudos e Pesquisa cabe exercer as competências previstas nas alíneas a) a e) do n.º 1.
4 -À Divisão de Projectos cabe exercer as competências constantes das alíneas f) a m) do n.º 1.
5 -À Secção Administrativa cabe:
1. a)Tratar internamente o expediente e arquivo do serviço;
2. b)Organizar e verificar administrativamente os programas de concursos e os cadernos de encargos para aquisição de estudos e projectos;
3. c)Coordenar a obtenção de meios financeiros das entidades externas destinatárias dos estudos ou projectos ou neles interessadas;
4. d)Controlar a execução administrativa do cumprimento dos contratos referentes a estudos e projectos e propor os respectivos pagamentos.

Artigo 4.º — Direcção de Serviços de Estudos e Projectos

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