Artigo 3.º — Direcção

Vigente desde: 16/01/1990

1 -O DAA é dirigido por um director-geral, que, no exercício das suas funções, é coadjuvado por um subdirector-geral.
2 -Nas suas faltas e impedimentos, o director-geral é substituído pelo subdirector-geral.

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Em vigor desde 16/01/1990