Art.º 16 · Decreto Regulamentar n.º 33/97 — Recepção

1 -Os parques de campismo devem ter uma recepção instalada junto da sua entrada principal.
2 -A recepção deve prestar, pelo menos, os seguintes serviços:
1. a)Encarregar-se do registo de entradas e saídas dos campistas;
2. b)Receber, guardar e entregar aos campistas a correspondência, bem como os objectos que lhes sejam destinados;
3. c)Anotar e dar conhecimento aos campistas, logo que possível, das chamadas telefónicas e mensagens a eles destinadas.
3 -A recepção deve ainda prestar aos campistas as informações respeitantes ao funcionamento do parque de campismo, designadamente sobre os serviços que o mesmo preste e as suas normas de funcionamento privativas.
4 -Na recepção deve haver uma caixa de correio, um telefone e um aparelho de telecópia ligados à rede fixa.
5 -Na recepção deve afixar-se, por forma bem visível, em português, inglês e outra língua estrangeira, as seguintes indicações:
1. a)O nome, tipo e categoria do parque de campismo;
2. b)O horário de funcionamento da recepção;
3. c)Os preços dos serviços;
4. d)O período de funcionamento do parque de campismo;
5. e)A lotação do parque de campismo;
6. f)Os períodos de silêncio;
7. g)A planta do parque de campismo, assinalando as instalações de utilização comum, a área destinada aos campistas, a localização dos extintores e das saídas de emergência;
8. h)A existência de regulamento interno;
9. i)A existência do livro de reclamações à disposição dos campistas;
10. j)A indicação da morada e do telefone do centro de saúde e do hospital mais próximos do parque de campismo;
11. l)A morada e o telefone da farmácia mais próxima do parque de campismo;
12. m)A indicação do posto de correio mais próximo do parque de campismo.
6 -Quando a lotação estiver esgotada, deve ser indicada à entrada, por forma bem visível do exterior, a inexistência de lugares vagos.

Artigo 16.º — Recepção

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