Artigo 43.º — Pessoal dirigente

Com a entrada em vigor do presente diploma orgânico consideram-se extintos, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 310-A/86, de 23 de Setembro, os lugares de pessoal dirigente que não estejam previstos no mapa I anexo ao referido diploma, cessando as comissões de serviço dos respectivos titulares, salvo despacho ministerial de confirmação, devidamente anotado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário da República, nos casos em que haja correspondência de conteúdos funcionais entre os lugares extintos e os criados.