Art.º 24 · Decreto Regulamentar n.º 35/2007 — Secção dos Direitos de Autor e Directos Conexos

1 -A secção especializada permanente dos Direitos de Autor e Directos Conexos é composta pelos seguintes elementos:
1. a)O Director do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, que preside na ausência do membro do Governo responsável pela área da Cultura;
2. b)Um representante da Procuradoria-Geral da República;
3. c)Um representante do Ministério da Justiça, com competências no domínio do registo de Maios de comunicação social;
4. d)Um representante do Gabinete para os Meios de Comunicação Social;
5. e)Um representante do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
6. f)Um representante de cada uma das entidades de gestão colectiva dos direitos de autor e direitos conexos;
7. g)Um representante de cada um das associações de editores, livreiros, editores de videogramas, fonogramas;
8. h)Cinco individualidades de reconhecida competência na área dos direitos de autor e direitos conexos.
2 -Compete à secção especializada permanente dos Direitos de Autor e Directos Conexos:
1. a)Apoiar o membro do Governo responsável pela área da Cultura na definição da política e da estratégia, bem como na realização de acções e eventos no domínio da defesa e protecção do direito de autor e direitos conexos;
2. b)Propor iniciativas legislativas ou outras no domínio do direito de autor e direitos conexos;
3. c)Emitir pareceres sobre acções de vigilância e fiscalização da área da defesa dos direitos de autor e direitos conexos;
4. d)Emitir pareceres sobre quaisquer questões de direitos de autor e direitos conexos que sejam suscitadas no decurso de reuniões comunitárias ou internacionais;
5. e)Propor a recomendar a adopção de medidas visando o aperfeiçoamento, actualização e cumprimento da legislação sobre direito de autor e direitos conexos.

Artigo 24.º — Secção dos Direitos de Autor e Directos Conexos

Histórico de Alterações