- 1 -A repartição intermediária lavrará nota de apresentação, no competente livro, do requerimento recebido, fazendo dela constar a conservatória para onde vai ser enviado e remetê-lo-á, com os demais documentos, dentro do prazo de 2 dias, à conservatória competente.
- 2 -...
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ARTIGO 38.º — (Anotação de apresentação em conservatória intermediária)
Vigente desde: 22/06/1982
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Em vigor desde 22/06/1982