Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 37/83

Define a estrutura e regulamenta a actividade da Direcção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais da Comissão de Coordenação da Região do Algarve

Artigo 1.º

(Direcção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais)

1 -Para o exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, a Direcção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais da Comissão de Coordenação da Região do Algarve tem a seguinte estrutura:
1. a)Divisão de Gestão e Finanças Locais;
2. b)Divisão Jurídico-Administrativa;
3. c)Divisão de Administração e Formação de Pessoal.
2 -À Divisão de Gestão e Finanças Locais compete:
1. a)Exercer as funções previstas nos n.os 1 e 5 do artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79;
2. b)Exercer as funções previstas na alínea a) do n.º 6.º do artigo 33.º do diploma referido na alínea anterior, em ligação com a Divisão de Relações Exteriores e Integração Europeia.
3 -À Divisão Jurídico-Administrativa compete exercer as funções previstas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 6 do artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79.
4 -À Divisão de Administração e Formação de Pessoal compete exercer as funções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79.

Artigo 2.º

(Direcção de Serviços de Estudos)

1 -Para o exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, a Direcção de Serviços de Estudos da Comissão de Coordenação da Região do Algarve tem a seguinte estrutura:
1. a)Divisão de Relações Exteriores e Integração Europeia;
2. b)Divisão de Estudos e Estatística;
3. c)Divisão de Documentação e Informação.
2 -À Divisão de Estudos e Estatística compete:
1. a)Exercer as funções previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, em ligação com a Divisão do Plano Regional;
2. b)Exercer as funções previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 34.º do diploma referido na alínea anterior.
3 -À Divisão de Relações Exteriores e Integração Europeia compete exercer as funções previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, com a colaboração da Divisão de Gestão e Finanças Locais, e ainda as previstas na alínea h) do n.º 1 do artigo 34.º do referido diploma.
4 -À Divisão de Documentação e Informação compete:
1. a)Exercer as funções previstas no artigo 36.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79;
2. b)Exercer as funções previstas nas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 33.º do diploma referido na alínea anterior, em ligação com a Divisão Jurídico-Administrativa;
3. c)Colaborar na preparação e organização de conferências, colóquios e seminários.

Artigo 3.º

(Direcção de Serviços de Planeamento)

1 -Para o exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, a Direcção de Serviços de Planeamento da Comissão de Coordenação da Região do Algarve tem a seguinte estrutura:
1. a)Divisão de Planeamento Regional;
2. b)Divisão de Infra-Estruturas e Ordenamento do Território.
2 -À Divisão de Planeamento Regional compete:
1. a)Exercer as funções previstas nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, em ligação com a Divisão de Infra-Estruturas e Ordenamento do Território;
2. b)Exercer as funções previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 34.º do diploma referido na alínea anterior, em ligação com a Divisão de Estudos e Estatística;
3. c)Exercer em colaboração com a Divisão de Relações Exteriores e Integração Europeia as funções previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79;
4. d)Exercer as funções previstas na alínea d) do n.º 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 34.º do diploma referido.
3 -À Divisão de Infra-Estruturas e Ordenamento do Território compete exercer as funções previstas nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, no domínio das infra-estruturas e ordenamento do território e em ligação com a Divisão de Planeamento Regional.

Artigo 4.º

(Núcleo Regional de Coordenação dos GAT's)

Ao Núcleo Regional de Coordenação dos GAT's da Comissão de Coordenação da Região do Algarve está cometido o exercício das competências previstas no artigo 35.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro.

Artigo 5.º

(Relações internacionais)

As funções previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 33.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79 serão exercidas, de acordo com a sua natureza, pelo serviço adequado, mediante despacho do presidente da Comissão de Coordenação Regional.

Artigo 6.º

Transitoriamente, as funções cometidas à Divisão de Relações Exteriores e Integração Europeia serão exercidas pela Divisão de Estudos e Estatística.

Artigo 7.º

O quadro XII anexo ao Decreto Regulamentar n.º 71/79 é acrescentado de 4 lugares de director de serviços e 8 de chefe de divisão.

Artigo 8.º

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alípio Barrosa Pereira Dias - Roberto Artur da Luz Carneiro - António Jorge de Figueiredo Lopes.

Promulgado em 22 de Abril de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 27 de Abril de 1983.

O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.