Art.º 23 · Decreto Regulamentar n.º 37/93 — Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa (RA) compete assegurar as actividades previstas no n.º 1 do artigo 20.º
2 -A RA compreende:
1. a)A Secção de Expediente e Apoio, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a j) do n.º 1 do artigo 20.º;
2. b)A Secção de Contabilidade, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas l) a s) do n.º 1 do artigo 20.º;
3. c)A Tesouraria, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas t) e u) do n.º 1 do artigo 20.º
3 -A RA deve remeter mensalmente ao respectivo serviço regional os elementos relacionados com o desenvolvimento das actividades previstas nas alíneas l) e n) a p) do n.º 1 do artigo 20.º

Artigo 23.º — Repartição Administrativa