Art.º 35 · Decreto Regulamentar n.º 37/97 — Sanção acessória de suspensão da autorização

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho, a suspensão da autorização para exploração de casas de turismo no espaço rural só pode ser determinada como sanção acessória da contra-ordenação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior e das resultantes da violação do disposto nos artigos 14.º e 17.º
2 -A aplicação da sanção acessória prevista no número anterior fica dependente do não cumprimento, no prazo de 120 dias, do disposto nos artigos 12.º, 14.º e 17.º

Artigo 35.º — Sanção acessória de suspensão da autorização