Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 38/91 — Taxa de controlo terminal

1 -A taxa de controlo terminal é devida por cada operação de aterragem e é definida por unidade de tonelada métrica do peso máximo de descolagem indicado no certificado de navegabilidade de cada aeronave, ou em documento para o efeito considerado equivalente, podendo ser diferenciado de acordo com o período de utilização dos aeroportos ou aeródromos.
2 -O peso máximo de descolagem de cada aeronave deve ser arredondado por excesso para a tonelada (1 libra corresponde a 0,4536 kg).
3 -A taxa de controlo terminal respeita às operações de controlo de tráfego aéreo de aproximação e aeródromo, incluindo a utilização das ajudas rádio inerentes à aterragem e descolagem.
4 -Estão isentas do pagamento da taxa de controlo terminal todas as aeronaves referidas no n.º 4 do artigo 4.º
5 -Beneficiam de redução de 50% as aeronaves referidas no n.º 5 do artigo 4.º
6 -Às aeronaves, com excepção das referidas no n.º 5, que, sem aterrar, efectuem operações com utilização de balizagem luminosa será aplicada a taxa especificada no n.º 1 do artigo 21.º

Artigo 5.º — Taxa de controlo terminal