Art.º 8 · Decreto Regulamentar n.º 39/2007 — Regime florestal e floresta modelo

1 -Está submetida ao regime florestal e obrigada à elaboração de PGF a seguinte propriedade do Estado:
- Mata Nacional de Valverde, no concelho de Alcácer do Sal.
2 -Embora não estando actualmente submetida ao Regime Florestal, está também obrigada à elaboração de PGF o conjunto de propriedades do Estado que constituem a Área Florestal de Sines, situada nos concelhos de Sines e Santiago do Cacém.
3 -No âmbito do PROF AL foi seleccionada como floresta-modelo a Herdade do Monte Novo (freguesia de Sta. Maria do Castelo, Alcácer do Sal), de propriedade privada, e que constitui um laboratório experimental da multifuncionalidade dos seus espaços florestais, onde se destacam os povoamentos de pinheiro-manso, que constituem a essência florestal mais característica de região, sob os diferentes modelos de gestão que é possível encontrar .
4 -A floresta modelo é um espaço para o desenvolvimento de práticas silvícolas que os proprietários privados podem adoptar tendo como objectivo a valorização dos seus espaços florestais.

Artigo 8.º — Regime florestal e floresta modelo