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Artigo 49.º-A — Prorrogação de visto para procura de trabalho

Vigente desde: 30/09/2022

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/09/2022

Referências (1)

  • Alínea c) do N.º 1 do Artigo 57-A.º

Referenciado por (1)