Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 4/2024

Procede à constituição do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.

Objeto e natureza

1 -O presente decreto regulamentar cria o Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior (CNIPES).
2 -O CNIPES é um órgão independente e colegial, com funções consultivas, que funciona junto do membro do Governo responsável pelo ensino superior.

Missão

O CNIPES tem por missão promover a inovação e a formação pedagógicas como dimensões essenciais do espaço de educação superior, com o objetivo de melhorar a qualidade do ensino e de contribuir para o sucesso e o bem-estar das comunidades académicas em Portugal.

Artigo 3.ºRevogado

Competências

O CNIPES tem as seguintes competências:

a)Pronunciar-se sobre a articulação entre os centros de excelência de inovação pedagógica nacionais, sempre que solicitado pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior, por forma a promover um funcionamento em rede;
b)Participar no diálogo entre os agentes e os atores da educação superior para uma reflexão e atuação estratégicas no âmbito da inovação pedagógica;
c)Auscultar os agentes e os atores da educação superior, designadamente estudantes, técnicos especializados e decisores, relativamente a iniciativas estratégicas de cooperação;
d)Elaborar propostas, estudos, pareceres, recomendações e orientações para o desenvolvimento da inovação pedagógica, sempre que solicitado pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior;
e)Apoiar ações de divulgação de boas práticas de inovação e de formação pedagógicas, bem como de desenvolvimento profissional do corpo docente;
f)Promover a internacionalização da inovação pedagógica nacional;
g)Desenvolver outras atividades compatíveis com a sua missão;
h)Aprovar o seu regulamento interno, o plano de ação anual e o respetivo relatório de atividades.

Artigo 4.ºRevogado

Composição

1 -O CNIPES é composto por:
1. a)Um presidente, a designar pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior, de entre os elementos mencionados na alínea h);
2. b)Dois representantes de cada centro de excelência de inovação pedagógica;
3. c)Dois representantes do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
4. d)Dois representantes do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
5. e)Um representante da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;
6. f)Um representante dos estudantes do ensino superior universitário público;
7. g)Um representante da Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico;
8. h)Cinco elementos a designar pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior, sob proposta dos centros de excelência de inovação pedagógica, de entre personalidades de reconhecido mérito pedagógico e científico nacional ou internacional.
2 -O presidente é coadjuvado por um vice-presidente, eleito em reunião geral de entre os representantes dos centros de excelência de inovação pedagógica.
3 -O presidente pode solicitar a colaboração de outras individualidades ou representantes de entidades cuja participação se revele de interesse para o exercício das competências do CNIPES, sem direito de voto nas reuniões em que participarem.

Artigo 5.ºRevogado

Organização e funcionamento

1 -O CNIPES reúne ordinariamente três vezes por ano, podendo ser extraordinariamente convocado pelo presidente, mediante solicitação por maioria simples dos seus membros.
2 -A organização e o funcionamento do CNIPES são fixados em regulamento interno próprio.

Artigo 6.ºRevogado

Apoio administrativo

O apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento e às atividades do CNIPES é assegurado pela Direção-Geral do Ensino Superior.

Artigo 7.ºRevogado

Financiamento e encargos

1 -As despesas que resultem de encargos com a prossecução da missão do CNIPES são suportadas pelas correspondentes verbas inscritas no orçamento do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e eventuais receitas próprias decorrentes da sua atividade.
2 -Sempre que, no exercício das suas funções, os elementos do CNIPES tenham necessidade de efetuar deslocações em território nacional que impliquem a ausência da sua área de residência ou do respetivo domicílio, são abonadas ajudas de custo e de transporte, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, para os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.
3 -A participação efetiva em reuniões plenárias ou em comissões especializadas confere aos membros do CNIPES o direito a senhas de presença de montante a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior.
4 -A perceção da gratificação a que se refere o número anterior é compatível com o exercício de funções docentes ou de investigação em regime de dedicação exclusiva.

Artigo 8.ºRevogado

Norma transitória

O disposto no artigo anterior não prejudica que o financiamento com o funcionamento do CNIPES, desde a sua criação e até junho de 2026, seja assegurado através do Investimento RE-C06-i07 - Impulso Mais Digital, submedida "Inovação e Modernização Pedagógica no Ensino Superior - Criação de centros de excelência de inovação pedagógica", ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência da República Portuguesa.

Artigo 9.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor 15 dias após a sua publicação.