Art.º 13 · Decreto Regulamentar n.º 4/97 — Sanções acessórias

1 -Podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos do regime geral das contra-ordenações:
1. a)Interdição do exercício da actividade, no caso de violação do disposto no artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 5.º e de violação reiterada do disposto nas alíneas a) a d) do artigo 6.º;
2. b)Suspensão da licença de exercício da actividade, no caso de violação do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º, quando a empresa não proceda à regularização das taxas em dívida no prazo de 90 dias;
3. c)Perda a favor do Estado dos diamantes em bruto ou não lapidados objecto de operações de compra em violação do disposto no artigo 2.º e na alínea a) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º
2 -Para efeitos do disposto na parte final da alínea a) do número anterior, existe violação reiterada a partir da terceira infracção às normas aí referidas.
3 -A decisão de aplicação de qualquer sanção poderá ser publicada pelo Conselho Superior do Diamante, a expensas do infractor, em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com o lugar, a importância e os efeitos da infracção.
4 -A empresa deve afixar cópia da decisão sancionatória, pelo período de 30 dias, no próprio estabelecimento, em lugar e por forma bem visível.

Artigo 13.º — Sanções acessórias