Artigo 5.º — Falta de inscrição

Vigente desde: 21/02/1997

1 -Nenhuma empresa autorizada poderá iniciar o exercício da actividade antes de efectuada a competente inscrição no Conselho Superior do Diamante.
2 -Sem prejuízo de outras medidas e sanções previstas na lei, poderá o Ministro da Economia solicitar ao Ministério Público a propositura de acção de dissolução de empresa que infrinja o disposto no número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/02/1997