Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 40/82 — (Secretário da Comissão regional)

1 -A Comissão Regional de Turismo disporá de um secretário da Comissão Regional equiparado a director de serviços.
2 -Ao secretário da Comissão Regional compete:
1. a)Promover e velar pela execução, através dos serviços, das deliberações e instruções dimanadas dos órgãos da Comissão Regional e agir por sua delegação expressa;
2. b)Superintender e coordenar a acção dos serviços;
3. c)Promover e coordenar os trabalhos necessários à preparação e execução dos planos de actividades e orçamentos anuais;
4. d)Exercer as funções de secretário-geral;
5. e)Superintender e relatar a final inquéritos estatísticos ou outros estudos a levar a cabo pela Comissão Regional;
6. f)Superintender nos serviços de licenciamento, fiscalização e classificação turística e propor à comissão executiva, em quaisquer processos ou fora deles, as sanções ou previdências a tomar;
7. g)Superintender na disciplina dos serviços e propor as respectivas medidas;
8. h)Chefiar directamente quaisquer acções que não estejam cometidas a nenhum dos serviços.

Artigo 2.º — (Secretário da Comissão regional)