Art.º 14 · Decreto Regulamentar n.º 40/87 — Conselho administrativo

1 -O CA é um órgão de gestão financeira, sendo constituído pelos seguintes membros:
1. a)O director-geral, que presidirá;
2. b)Os subdirectores-gerais;
3. c)O chefe da RAG;
4. d)O chefe de secção responsável no domínio da contabilidade e tesouraria.
2 -Compete, em especial, ao CA:
1. a)Promover a elaboração dos projectos de orçamento sobre receitas e despesas, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;
2. b)Assegurar a arrecadação de receitas e a sua entrega nos cofres do Estado;
3. c)Verificar e controlar o processamento das despesas;
4. d)Apreciar a situação administrativa e financeira da Direcção-Geral;
5. e)Promover a análise das contas de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;
6. f)Proceder à verificação regular de fundos em cofres e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
7. g)Apreciar os encargos decorrentes dos acordos ou contratos a celebrar com entidades oficiais ou particulares e os contratos de fornecimento.
3 -O CA reunirá:
1. a)Ordinariamente, uma vez por quinzena;
2. b)Extraordinariamente, sempre que o director-geral ou o seu substituto legal o convoque.
4 -Das reuniões do CA serão lavradas actas, sendo o mesmo secretariado pelo membro a que alude a alínea d) do n.º 1.

Artigo 14.º — Conselho administrativo