Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 40/87 — Atribuições

1 -As atribuições da DGAP exercem-se, fundamentalmente, nos seguintes domínios da política de pessoal e de emprego públicos:
1. a)Estruturas orgânicas, quadros e carreiras de pessoal;
2. b)Política salarial;
3. c)Regime e condições de prestação de trabalho;
4. d)Segurança social e acção social complementar;
5. e)Recrutamento e selecção de pessoal;
6. f)Formação e aperfeiçoamento profissional;
7. g)Gestão e desenvolvimento de recursos humanos;
8. h)Mobilidade e reafectação de efectivos.
2 -Como órgão de estudo, compete à DGAP realizar estudos nos domínios das suas atribuições, propondo as medidas adequadas e elaborando os correspondentes projectos de diplomas.
3 -Como órgão de coordenação e apoio técnico, compete à DGAP:
1. a)Recolher, em contacto e colaboração com todos os serviços e organismos públicos, a informação necessária à fundamentação dos seus estudos, pareceres e intervenções;
2. b)Realizar acções de coordenação e controle de aplicação de medidas de política e de disposições legais em vigor no âmbito das suas atribuições;
3. c)Dar parecer sobre todos os projectos de diploma que versem matéria daquelas atribuições;
4. d)Prestar apoio técnico aos serviços e organismos públicos, em geral, e aos órgãos ministeriais competentes em matéria de organização e pessoal, em particular;
5. e)Realizar acções de auditoria de gestão nos domínios da reorganização de serviços e dos recursos humanos;
6. f)Assegurar o estabelecimento de relações com as organizações representativas de funcionários e agentes do Estado.
4 -Como órgão de gestão, cumpre à DGAP:
1. a)A realização de acções de gestão e desenvolvimento de recursos humanos, particularmente no tocante ao recrutamento e selecção de pessoal e à formação e aperfeiçoamento profissional;
2. b)A reafectação dos efectivos da Administração;
3. c)A gestão dos excedentes de pessoal.
5 -A DGAP deverá coordenar as suas actividades com o Instituto Nacional de Administração e com o Secretariado da Modernização Administrativa em projectos que visem modernizar a Administração e a função pública e incutir nos funcionários o espírito da desburocratização e da eficácia.

Artigo 2.º — Atribuições

Histórico de Alterações