Artigo 4.º — Identificação das unidades navais

Vigente desde: 01/09/1994

1 -As unidades navais são identificadas por um nome, que lhes é atribuído no diploma que as aumenta ao efectivo dos navios de guerra.
2 -A cada unidade naval são atribuídos, nos termos da lei, os seguintes elementos de identificação adicionais:
1. a)Número de identificação ou número de amura;
2. b)Indicativo de chamada internacional;
3. c)Endereço radiotelegráfico.

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Em vigor desde 01/09/1994