Artigo 29.º — Dever de informação

As direcções e os empregados das concessionárias da exploração do jogo do bingo estão obrigados a facultar aos inspectores do Conselho de Inspecção de Jogos as informações necessárias ao desempenho das suas funções e a acatar e fazer cumprir as instruções do Conselho de Inspecção de Jogos e seus inspectores.