Art.º 36 · Decreto Regulamentar n.º 41/82 — Rescisão dos contratos

1 -Independentemente da responsabilidade em que possam incorrer as concessionárias, ficam sujeitas à rescisão dos contratos, sem direito a qualquer indemnização, nos seguintes casos:
1. a)Quando não constituírem ou reforçarem as cauções a que se encontram obrigadas;
2. b)Quando de forma reiterada cometerem infracções graves ou muito graves;
3. c)Quando não cumprirem as obrigações assumidas nos contratos de concessão;
4. d)Quando transferirem, sem prévia autorização, para outrem a exploração do jogo ou de qualquer outra actividade que constitua objecto da concessão.
2 -A rescisão do contrato é da competência do membro do Governo com tutela.

Artigo 36.º — Rescisão dos contratos