Artigo 11.º — Dimensões das redes

RevogadoVersão 4Vigente desde: 04/06/2000

As dimensões das redes de cercar para bordo, bem como o processo para a sua medição, são fixados por por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 04/06/2000

Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - 1.ª Série(30/05/2000)

Retificado

Versão 3

Em vigor de 02/12/1998 a 03/06/2000

Declaração - 1.ª Série(31/10/1990)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 16/09/1990 a 01/12/1998

Decreto Regulamentar n.º 28/90 - 1.ª Série(11/09/1990)

Original

Versão 1

Em vigor de 17/07/1987 a 15/09/1990

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