Art.º 7 · Decreto Regulamentar n.º 43/93 — Instrução do pedido

1 -A autoridade consular, na apreciação do pedido, deve:
1. a)Comprovar a identidade do requerente;
2. b)Analisar o documento de viagem, verificando, nomeadamente, se estão cumpridos os requisitos das alíneas a), b), e) e f) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março, no caso de visto válido apenas para território nacional, e ainda das alíneas c) e d) do mesmo artigo, no caso de visto uniforme;
3. c)Confirmar se a situação sócio-económica do requerente e a duração da estada são adequadas ao custo e objectivos alegados da viagem;
4. d)Verificar, se for caso disso, as razões por que o requerente apresenta o pedido em país diferente do da sua residência e se neste se encontra regularmente;
5. e)Verificar se o requerente se deslocou a Portugal em ocasiões anteriores e se nestas não ultrapassou o período de permanência autorizado;
6. f)Exigir a apresentação de documentos que sejam necessários ao esclarecimento de quaisquer dúvidas acerca dos elementos constantes do pedido.
2 -A autoridade consular competente pode, em qualquer fase do processo, exigir a presença do requerente no posto consular, tendo em vista a recolha de elementos cujo conhecimento seja conveniente para a instrução e decisão do pedido.

Artigo 7.º — Instrução do pedido