Decreto Regulamentar n.º 43/93

Do pedido de visto devem constar:

Nos casos em que a concessão de visto depende de consulta prévia ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o responsável pelo posto consular, quando entenda não existirem objecções ao deferimento do pedido, envia o processo para o efeito, depois de devidamente instruído, acompanhado de parecer sobre a sua admissibilidade.

A concessão dos vistos consulares é da competência do responsável pelo posto consular e, nas suas ausências e impedimentos, do respectivo substituto legal.

A autoridade consular deve indeferir liminarmente os pedidos que estejam incompletos ou insuficientemente fundamentados.

Sobre a vinheta visto não podem ser colocadas estampilhas consulares nem apostas quaisquer menções que não estejam previstas nas instruções relativas à utilização das mesmas.

Para a concessão de um visto de curta duração num posto de fronteira deve o interessado demonstrar que, por razões imprevistas, não teve possibilidade de solicitar um visto à autoridade portuguesa competente, devendo o responsável pelo posto de fronteira apreciar a prova produzida pelo interessado, tendo em conta a finalidade da viagem e as demais circunstâncias do caso.

Para a concessão dos vistos e prorrogações mencionados nos artigos anteriores deve observar-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 2.º a 7.º e 10.º da secção I do presente capítulo.