Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 48/2007

Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas

Missão

A Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, abreviadamente designada por CILBH, tem por missão assegurar a participação portuguesa nas reuniões das comissões mistas luso-espanholas previstas no Tratado de Limites entre Portugal e Espanha, assinado em 29 de Setembro de 1864, e nas reuniões da Comissão para Acompanhamento e Desenvolvimento da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, assinada em Albufeira em 30 de Novembro de 1998.

Artigo 2.º

Atribuições

A CILBH prossegue as seguintes atribuições:

a)Acompanhar e propor soluções relativas às matérias abrangidas pelas convenções internacionais celebradas entre Portugal e Espanha nos domínios dos limites fronteiriços e do aproveitamento das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas, em coordenação com os demais serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos ministérios sectorialmente competentes;
b)Preparar as reuniões ministeriais e plenárias que têm lugar no âmbito das respectivas delegações;
c)Assegurar o acesso do público à informação disponível procurando a colaboração de especialistas interessados nas problemáticas do domínio de cada uma das comissões luso-espanholas;
d)Zelar pelo cumprimento dos Tratados de Limites, incluindo a manutenção dos marcos de fronteira e a fiscalização do seu posicionamento correcto, bem como apreciar e autorizar quaisquer trabalhos realizados na linha de fronteira terrestre ou fluvial e outras tarefas definidas no Tratado de Limites;
e)Definir orientações estratégicas no domínio da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, bem como do acompanhamento da sua execução, exercido em articulação com o membro do Governo responsável pela área do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Artigo 3.º

Dirigentes

1 -A CILBH é dirigida por um presidente, cargo de direcção superior de 1.º grau.
2 -A nomeação e exoneração do presidente são efectuadas por despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.

Artigo 4.º

Delegações às reuniões da CIL e da CADC

1 -A CILBH integra as delegações às reuniões da CIL e da CADC, que funcionam junto do presidente.
2 -A delegação portuguesa à CIL é composta pelos seguintes membros:
1. a)Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a categoria não inferior a ministro plenipotenciário, com pelo menos três anos na categoria, que assume a presidência da delegação;
2. b)Um representante do Instituto Geográfico do Exército;
3. c)Um representante do Instituto Hidrográfico da Marinha;
4. d)Um representante da Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura;
5. e)Um representante do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.;
6. f)Um representante do Instituto da Água, I. P.;
7. g)Um representante da Capitania do Porto de Caminha;
8. h)Um representante da Capitania do Porto de Vila Real de Santo António.
3 -A delegação portuguesa à CADC é composta pelos seguintes membros:
1. a)Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a categoria não inferior a ministro plenipotenciário, com pelo menos três anos na categoria, que assume a presidência da delegação;
2. b)O presidente do Instituto Nacional da Água, I. P., que assume a vice-presidência da delegação;
3. c)Três representantes do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;
4. d)Um representante da Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura;
5. e)Um representante do Ministério da Economia e da Inovação;
6. f)Um representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
7. g)Um representante da EDIA, S. A.
4 -A delegação portuguesa à CADC é apoiada tecnicamente pelo Instituto da Água, I. P.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -A CILBH funciona:
1. a)Através de reuniões separadas de cada delegação;
2. b)Em plenário para o exercício de funções meramente consultivas em matérias com incidência nos mandatos das duas delegações, por convocação do presidente.
2 -As delegações podem convidar a participar, nas suas reuniões respectivas, personalidades cuja contribuição seja considerada útil para os trabalhos.
3 -O plenário e as delegações aprovam os respectivos regulamentos de funcionamento interno.

Artigo 6.º

Quadro dos cargos de direcção

O lugar de direcção superior de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Apoio técnico e administrativo

O apoio técnico e administrativo à CILBH é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 8.º

Encargos

1 -Os encargos decorrentes das delegações portuguesas são suportados pelo orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelos orçamentos dos ministérios envolvidos, incluindo as deslocações dentro e fora do País dos seus funcionários para reuniões e consultas e assim como o financiamento de eventos promovidos pelas duas Comissões Internacionais.
2 -Os encargos com as ajudas de custo e deslocações dos membros de outros ministérios que integram a delegação portuguesa à Comissão Internacional de Limites e das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas são suportados, na sua totalidade, pelos respectivos ministérios.

Artigo 9.º

Sucessão

A CILBH sucede nas atribuições da Comissão Internacional de Limites (CIL) prevista no Tratado de Limites entre Portugal e Espanha, assinado em 29 de Setembro de 1864, e da Comissão para Acompanhamento e Desenvolvimento da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (CADC), assinada em Albufeira em 30 de Novembro de 1998.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Fernando Teixeira dos Santos - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 27 de Março de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 27 de Março de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(quadro a que se refere o artigo 7.º)

(ver documento original)