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Artigo 4.º — Delegações às reuniões da CIL e da CADC

Vigente desde: 27/04/2007
  1. 1 -A CILBH integra as delegações às reuniões da CIL e da CADC, que funcionam junto do presidente.
  2. 2 -A delegação portuguesa à CIL é composta pelos seguintes membros:
    1. a)Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a categoria não inferior a ministro plenipotenciário, com pelo menos três anos na categoria, que assume a presidência da delegação;
    2. b)Um representante do Instituto Geográfico do Exército;
    3. c)Um representante do Instituto Hidrográfico da Marinha;
    4. d)Um representante da Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura;
    5. e)Um representante do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.;
    6. f)Um representante do Instituto da Água, I. P.;
    7. g)Um representante da Capitania do Porto de Caminha;
    8. h)Um representante da Capitania do Porto de Vila Real de Santo António.
  3. 3 -A delegação portuguesa à CADC é composta pelos seguintes membros:
    1. a)Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a categoria não inferior a ministro plenipotenciário, com pelo menos três anos na categoria, que assume a presidência da delegação;
    2. b)O presidente do Instituto Nacional da Água, I. P., que assume a vice-presidência da delegação;
    3. c)Três representantes do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;
    4. d)Um representante da Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura;
    5. e)Um representante do Ministério da Economia e da Inovação;
    6. f)Um representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
    7. g)Um representante da EDIA, S. A.
  4. 4 -A delegação portuguesa à CADC é apoiada tecnicamente pelo Instituto da Água, I. P.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/04/2007

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