É revogado o Decreto Regulamentar n.º 19/2007, de 29 de março.
Artigo 10.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/08/2018
Original
Em vigor de 22/08/2012 a 31/07/2018
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 19/2007, de 29 de março.
Versão 2
Revogado desde 01/08/2018
Em vigor de 22/08/2012 a 31/07/2018