Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 48/86 — (Carácter excepcional do trabalho extraordinário)

1 -Só é admitida a prestação de trabalho extraordinário quando as necessidades do serviço imperiosamente o exigirem em virtude de acumulação anormal de trabalho ou da urgência na realização de trabalhos especiais.
2 -As situações eventualmente determinantes da prestação de trabalho extraordinário por parte do pessoal auxiliar ou operário deverão, preferentemente, e se possível, ser resolvidas através da estatuição de horários diários desfasados para os funcionários ou agentes sujeitos à sua prestação.

Artigo 3.º — (Carácter excepcional do trabalho extraordinário)