É revogado o Decreto Regulamentar n.º 5/2000, de 27 de Março.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/03/2003
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2003
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 5/2000, de 27 de Março.
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