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Artigo 7.º — Conselho de representantes

Vigente desde: 21/04/2004
  1. 1 -O conselho de representantes tem a seguinte composição:
    1. a)O coordenador, que preside;
    2. b)Um representante de cada um dos chefes de estado-maior dos três ramos das Forças Armadas;
    3. c)O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;
    4. d)O presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;
    5. e)O director nacional da Polícia Judiciária;
    6. f)O director-geral dos Recursos Florestais;
    7. g)O presidente do Instituto de Meteorologia;
    8. h)O presidente do Instituto da Conservação da Natureza;
    9. i)O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
  2. 2 -Sem prejuízo do referido no número anterior, o presidente pode convidar para as reuniões, sem direito a voto, outras entidades nacionais com relevância para a articulação das suas actividades, nomeadamente estruturas representativas da investigação e desenvolvimento, dos proprietários florestais, dos bombeiros e das organizações não governamentais na área do ambiente.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/04/2004

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