Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 5/2004

Cria a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

É criada a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais, doravante designada por Agência.

Capítulo II - Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais

Artigo 2.º

Âmbito e natureza

A Agência é um serviço central de coordenação, dotado de autonomia administrativa, directamente dependente do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Artigo 3.º

Missão

A Agência tem por missão a concertação de estratégias, promovendo a compatibilização das intervenções a nível central e local no âmbito da prevenção e protecção da floresta contra incêndios florestais.

Artigo 4.º

Atribuições

São atribuições da Agência:

a)Assegurar a ligação entre as diversas entidades com atribuições no domínio dos incêndios florestais, concertando estratégias, orientando e compatibilizando as acções concretas de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, da responsabilidade dos diferentes organismos da Administração;
b)Garantir o funcionamento integrado das diferentes componentes do sistema nacional de prevenção e protecção contra incêndios, propondo para o efeito as normas regulamentares necessárias;
c)Elaborar o Plano Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra os Incêndios Florestais (PNPPFCI), articulando e coordenando medidas e definindo e avaliando programas que visem a sua implementação;
d)Promover a implementação de um sistema nacional de divulgação pública do risco de incêndio;
e)Promover campanhas de sensibilização pública, no âmbito da prevenção e protecção da floresta contra incêndios;
f)Integrar o conhecimento proveniente das diversas linhas de investigação na área dos incêndios florestais e propor novos temas prioritários a investigar;
g)Promover auditorias ao funcionamento do sistema de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, bem como a realização de estudos e inquéritos aos grandes incêndios, numa perspectiva integrada;
h)Apoiar as entidades integradas no sistema nacional da prevenção e protecção da floresta contra incêndios, garantindo a racionalização e o enquadramento dos diversos planos e programas existentes;
i)Contribuir para a elaboração dos conteúdos formativos e pedagógicos dos diferentes programas de formação nas áreas da prevenção e protecção da floresta contra incêndios;
j)Promover a concertação e integração da informação geográfica e alfanumérica a utilizar no planeamento da prevenção, na detecção e no apoio à estratégia de combate dos incêndios florestais;
l)Promover o desenvolvimento da cartografia de risco e perigo de incêndio, da georreferênciação das infra-estruturas florestais e áreas prioritárias de intervenção;
m)Promover a articulação entre os centros de prevenção e detecção, da responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, e os centros distritais de operações de socorro, da responsabilidade do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, e entre estes e as diversas componentes do sistema de prevenção e protecção da floresta contra incêndios;
n)Emitir pareceres sobre as matérias que no âmbito da sua acção coordenadora lhe forem submetidas.

Artigo 5.º

Órgãos e serviços

1 -São órgãos da Agência o coordenador e o conselho de representantes.
2 -A Agência dispõe de uma unidade orgânica flexível, criada por despacho do coordenador e chefiada por um dirigente com o cargo de direcção intermédia de grau 2.
3 -O pessoal dirigente da Agência, de direcção superior de grau 1 e de direcção intermédia de grau 2, é o constante do quadro anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Coordenador

1 -O coordenador é um dirigente superior de grau 1.
2 -Compete ao coordenador:
1. a)Dirigir a actividade da Agência;
2. b)Submeter os programas anuais ou plurianuais de actividades ao conselho de representantes, para aprovação;
3. c)Efectuar a gestão financeira, patrimonial e do pessoal da Agência.

Artigo 7.º

Conselho de representantes

1 -O conselho de representantes tem a seguinte composição:
1. a)O coordenador, que preside;
2. b)Um representante de cada um dos chefes de estado-maior dos três ramos das Forças Armadas;
3. c)O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;
4. d)O presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;
5. e)O director nacional da Polícia Judiciária;
6. f)O director-geral dos Recursos Florestais;
7. g)O presidente do Instituto de Meteorologia;
8. h)O presidente do Instituto da Conservação da Natureza;
9. i)O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
2 -Sem prejuízo do referido no número anterior, o presidente pode convidar para as reuniões, sem direito a voto, outras entidades nacionais com relevância para a articulação das suas actividades, nomeadamente estruturas representativas da investigação e desenvolvimento, dos proprietários florestais, dos bombeiros e das organizações não governamentais na área do ambiente.

Artigo 8.º

Competências e funcionamento do conselho de representantes

1 -Compete ao conselho de representantes:
1. a)Aprovar o seu regulamento interno;
2. b)Emitir parecer sobre o Plano Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios;
3. c)Emitir parecer sobre os programas anuais ou plurianuais de actividades, propostos pelo coordenador;
4. d)Emitir parecer sobre o relatório de actividades;
5. e)Aprovar os projectos submetidos à Agência pelas entidades integradas no sistema nacional de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, em termos a definir por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
6. f)Deliberar sobre a constituição de equipas multidisciplinares, nos termos do artigo seguinte.
2 -O conselho de representantes reúne ordinariamente uma vez em cada mês e extraordinariamente sempre que o presidente o entenda necessário ou por solicitação de dois terços dos seus membros.

Artigo 9.º

Equipas multidisciplinares

1 -O coordenador pode, por despacho, constituir equipas multidisciplinares com o objectivo de estudar sistemas, estruturas e estratégias na área da prevenção e protecção da floresta contra incêndios e elaborar propostas concretas de medidas a implementar.
2 -O despacho constitutivo da equipa multidisciplinar determina a duração do mandato adequada aos objectivos prosseguidos, as condições de funcionamento e a respectiva constituição.
3 -As equipas multidisciplinares são constituídas por elementos especializados, prioritariamente provenientes das entidades com assento no conselho de representantes, para o efeito destacados ou requisitados.
4 -Ao chefe de cada equipa multidisciplinar é atribuído um estatuto remuneratório equiparado ao de dirigente intermédio de grau 1 ou de grau 2, em função da natureza e complexidade das funções, não podendo o primeiro ser atribuído a mais de duas chefias em simultâneo.

Artigo 10.º

Dever de colaboração

Os órgãos e serviços da administração central e local, bem como as pessoas colectivas de direito público e quaisquer outras entidades públicas ou privadas integradas no sistema nacional de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, devem prestar à Agência toda a colaboração que seja por esta solicitada.

Artigo 11.º

Extinção de serviço

É extinto o Núcleo de Protecção da Floresta, serviço central do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º e no artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Fevereiro de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Paulo Sacadura Cabral Portas - António Jorge de Figueiredo Lopes - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Maria da Graça Martins da Silva Carvalho - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.

Promulgado em 26 de Março de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 14 de Abril de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º)

(ver quadro no documento original)

Artigo 4.º

Atribuições

São atribuições da Agência:

a)Assegurar a ligação entre as diversas entidades com atribuições no domínio dos incêndios florestais, concertando estratégias, orientando e compatibilizando as acções concretas de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, da responsabilidade dos diferentes organismos da Administração;
b)Garantir o funcionamento integrado das diferentes componentes do sistema nacional de prevenção e protecção contra incêndios, propondo para o efeito as normas regulamentares necessárias;
c)Elaborar o Plano Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra os Incêndios Florestais (PNPPFCI), articulando e coordenando medidas e definindo e avaliando programas que visem a sua implementação;
d)Promover a implementação de um sistema nacional de divulgação pública do risco de incêndio;
e)Promover campanhas de sensibilização pública, no âmbito da prevenção e protecção da floresta contra incêndios;
f)Integrar o conhecimento proveniente das diversas linhas de investigação na área dos incêndios florestais e propor novos temas prioritários a investigar;
g)Promover auditorias ao funcionamento do sistema de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, bem como a realização de estudos e inquéritos aos grandes incêndios, numa perspectiva integrada;
h)Apoiar as entidades integradas no sistema nacional da prevenção e protecção da floresta contra incêndios, garantindo a racionalização e o enquadramento dos diversos planos e programas existentes;
i)Contribuir para a elaboração dos conteúdos formativos e pedagógicos dos diferentes programas de formação nas áreas da prevenção e protecção da floresta contra incêndios;
j)Promover a concertação e integração da informação geográfica e alfanumérica a utilizar no planeamento da prevenção, na detecção e no apoio à estratégia de combate dos incêndios florestais;
l)Promover o desenvolvimento da cartografia de risco e perigo de incêndio, da georreferênciação das infra-estruturas florestais e áreas prioritárias de intervenção;
m)Promover a articulação entre os centros de prevenção e detecção, da responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, e os centros distritais de operações de socorro, da responsabilidade do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, e entre estes e as diversas componentes do sistema de prevenção e protecção da floresta contra incêndios;
n)Emitir pareceres sobre as matérias que no âmbito da sua acção coordenadora lhe forem submetidas.