Art.º 23 · Decreto Regulamentar n.º 5/2013 — Ata das operações eleitorais

1 -Compete ao secretário da mesa proceder à elaboração da ata das operações eleitorais.
2 -Da ata devem constar:
1. a)Os nomes dos membros das mesas e dos delegados das listas;
2. b)A hora de abertura e de encerramento da votação e o local da assembleia de voto;
3. c)As deliberações tomadas pela mesa durante as operações;
4. d)O número total de eleitores inscritos e o de votantes, por cada círculo;
5. e)O número de votos obtidos por cada lista, o de votos em branco e o de votos nulos, por círculo eleitoral;
6. f)O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação;
7. g)O número de reclamações apensas à ata;
8. h)Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dever mencionar.

Artigo 23.º — Ata das operações eleitorais