São revogados a Portaria n.º 291/74, de 23 de Abril, e os despachos do Secretário de Estado da Segurança Social de 4 de Junho de 1975 e de 13 de Abril de 1976.
Artigo 10.º — (Revogação)
Vigente desde: 31/01/1983
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/1983